Questão 809407

Direito Constitucional · 2001

Questão

ID 809407

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: A Federação Brasileira

Ano: 2001 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento

Sobre a organização do Estado brasileiro, é correto afirmar:

Alternativa A:
Em virtude do princípio da autonomia dos Estados-membros, eles podem subdividir-se, dando surgimento a novos Estados, independentemente de aprovação de órgão federal, respeitada a necessidade de consulta à população diretamente interessada.
Alternativa B:
Cabe aos Municípios instituir tribunais de contas municipais; enquanto não o fizerem, o controle externo pelo Poder Legislativo municipal será realizado com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
Alternativa C:
Incumbe ao Estado-membro editar a lei orgâ-nica dos Municípios, diploma em que serão fixadas as principais competências do Poder Legislativo municipal.
Alternativa D:
No âmbito da competência concorrente dos Estados e da União, limita-se a competência dos Estados a suprir as omissões da legislação federal.
Alternativa E:
Os Estados podem legislar sobre questões específicas das matérias enumeradas no âmbito da competência legislativa privativa da União, desde que autorizados a tanto por lei complementar.