Questão 809380

Direito Constitucional · 2003

Questão

ID 809380

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Incompatibilidades dos Parlamentares (Artigos 54 a 56)

Ano: 2003 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento

Os deputados federais devem observar limitações políticas e jurídicas durante o exercício das suas funções. Indique qual das opções abaixo é constitucionalmente compatível com a deputação federal.

Alternativa A:
Firmar contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes
Alternativa B:
Ser proprietário de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.
Alternativa C:
Participar de comissão que realize audiências públicas com entidades da sociedade civil.
Alternativa D:
d) Ser titular de mais de um mandato público eletivo.
Alternativa E:
Patrocinar causa em que seja parte interessada uma empresa concessionária de serviço público

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