Questão
ID 809377Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo VII - dos Encargos do Poder Concedente
Ano: 2003 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento
No âmbito da legislação federal sobre serviços públicos, assinale o encargo que não é exclusivo do poder concedente: