Questão 809376

Direito Constitucional · 2003

Questão

ID 809376

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)

Ano: 2003 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento

Tratando-se da evolução da prestação laboral ao Estado, assinale a afirmativa verdadeira:

Alternativa A:
seguindo a tradição constitucional brasileira, a Constituição Federal de 1988 concedeu efetividade aos servidores públicos ingressados sem concurso público, desde que contassem com cinco anos continuados de serviço na data de sua promulgação.
Alternativa B:
o texto original da Constituição Federal de 1988 determinou, para toda a Administração Pública Brasileira, direta e indireta, a adoção do regime jurídico único para os servidores públicos.
Alternativa C:
no regime constitucional de 1967/1969 era vedado, à semelhança do atual, o instituto do provimento derivado de cargos públicos.
Alternativa D:
a previsão da figura do contencioso administrativo para julgar litígios entre a Administração e servidores, no regime constitucional de 1967/1969, foi mantido no atual modelo constitucional.
Alternativa E:
a atual regra quanto à acumulação de proventos com remuneração de cargos na atividade decorre de emenda constitucional, cuja redação inspirou-se em decisão do Supremo Tribunal Federal.