Questão 809373

Direito Constitucional · 2003

Questão

ID 809373

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípio da Igualdade ou Isonomia

Ano: 2003 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento

Assinale a opção correta.

Alternativa A:
A Constituição obriga que toda decisão tomada pela Administração, desfavorável a um particular seja passível de recurso, de ofício e por provocação do particular, para uma instância superior.
Alternativa B:
Uma lei desarrazoada pode ser declarada inconstitucional, por ofensiva ao princípio do devido processo legal.
Alternativa C:
O estrangeiro não pode impetrar mandado de segurança nem habeas corpus.
Alternativa D:
Não está respeitado o princípio da ampla defesa e do devido processo legal quando um servidor é punido sem que tenha sido defendido por advogado no processo administrativo que precedeu a punição.
Alternativa E:
O princípio do livre acesso ao Judiciário tem como conseqüência a gratuidade da Justiça para todos os que desejem requerê-la.