Questão 809372

Direito Constitucional · 2003

Questão

ID 809372

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência

Ano: 2003 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento

Suponha que você seja um dirigente de uma autarquia federal e que se defronte com uma lei que o obriga a praticar um ato que lhe parece contrário à Constituição. Diante de tal hipótese, assinale a melhor opção de comportamento, entre as enumeradas abaixo, que você pode assumir:

Alternativa A:
representar ao Senado Federal para que suspenda a vigência da lei
Alternativa B:
ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade no STF, com pedido de liminar, para não ter que cumprir a lei
Alternativa C:
ajuizar uma ação civil pública com o fim único de se declarar a inconstitucionalidade da lei.
Alternativa D:
representar ao Procurador-Geral da República para que este promova a ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.
Alternativa E:
representar ao Advogado-Geral da União para que este proponha, em nome da União, ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

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