Questão 809371

essa lei somente deverá deixar de produzir efeitos a partir da decisão do STF.

apesar da decisão, nada impedirá que os demais juízes, divergindo do entendimento do STF, declarem constitucional a mesma lei.

não poderá ser declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em outro processo posterior

essa lei é uma lei federal.

essa lei foi revogada pelo STF, a partir da data de publicação do acórdão.