Questão 809370

Direito Constitucional · 2003

Questão

ID 809370

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Características dos Direitos Fundamentais

Ano: 2003 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento

A respeito dos direitos fundamentais como previstos na nossa Constituição é correto afirmar:

Alternativa A:
Todas as normas que consagram direitos fundamentais produzem efeitos jurídicos, ainda que esses efeitos variem de extensão conforme a norma da Constituição considerada.
Alternativa B:
As normas da Constituição Federal que se referem a direitos sociais não constituem direitos fundamentais.
Alternativa C:
Invariavelmente, os direitos fundamentais somente produzem direitos invocáveis em juízo pelos individuos depois de serem definidos e explicitados pelo legislador ordinário
Alternativa D:
As normas da Constituição Federal que prevêem direitos fundamentais gozam de precedência hierárquica sobre as demais normas da Lei Maior.
Alternativa E:
Não existe, no sistema brasileiro, direito fundamental a possibilidade de opor um direito fundamental a particular, já que esses direitos somente podem ser exercidos contra o Estado.