Questão
ID 809350Disciplina: Legislação Federal
Assunto: A Lei de Diretrizes Orçamentárias na LRF
Ano: 2003 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) instituída pela Constituição de 1988 é o instrumento norteador da Lei Orçamentária Anual (LOA). A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 04 de maio de 2000, atribuiu à LDO a responsabilidade de tratar também de outras matérias. Indique qual opção não representou uma responsabilidade adicional às criadas pela LRF.