Questão 809300 de Direito Urbanístico - ESAF 2006

Questão

ID 809300

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento

Ano: 2006 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento

Com relação aos Requisitos Urbanísticos para Loteamento é correto afirmar que

Alternativa A: os lotes terão área mínima de 100 m² (cem metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando a legislação estadual ou municipal determinar maiores exigências, ou quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social.
Alternativa B: ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas
de domínio público das rodovias e ferrovias, será
obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 10
(dez) metros de cada lado, salvo maiores exigências
da legislação específica.
Alternativa C: se necessária, a reserva de faixa não-edificável
vinculada a dutovias será exigida no âmbito do
respectivo licenciamento ambiental, observados
critérios e parâmetros que garantam a segurança da
população e a proteção do meio ambiente, conforme
estabelecido nas normas técnicas pertinentes.
Alternativa D: as vias do loteamento não deverão articular-se
diretamente com as vias oficiais e sim por meio de
vias projetadas para esse fim, harmonizando-se com a
topografia local.
Alternativa E: caberá ao poder público estadual definir os usos
permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento
e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente,
as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes
máximos de aproveitamento.