Questão
ID 809205Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Competências Legislativa e Administrativa
Ano: 2006 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento
A Constituição Federal, a Lei de Parcelamento do Solo Urbano e o Estatuto da Cidade estabelecem atribuições específicas para os poderes federal, estadual e municipal nas questões relativas à gestão e ao desenvolvimento urbano.
