Questão 809196

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 809196

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Lei nº 9.636/1998 - Bens Imóveis da União (PROAP/SPU)

Ano: 2006 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento

Quanto à ocupação de terrenos da União, assinale a opção incorreta.

Alternativa A: É vedada a ocupação gratuita, salvo quando autorizada
em lei.
Alternativa B: A inscrição promovida pela Secretaria do Patrimônio
da União, ressalvados os casos de preferência a
aforamento, terá sempre caráter precário.
Alternativa C: A inscrição promovida pela Secretaria do Patrimônio
da União não gera para o ocupante quaisquer direitos
sobre o terreno ou a indenização por benfeitorias
realizadas.
Alternativa D: A falta de inscrição não isenta o ocupante da obrigação
do pagamento da respectiva taxa, devida desde o início
da ocupação.
Alternativa E: A União poderá proceder ao cancelamento da inscrição,
quando contrariar o interesse público, e reintegrar-se
na posse do terreno após o prazo de 60 (sessenta)
dias, contado da notificação administrativa que para
esse fim expedir.