Questão 809194

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 809194

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Bens da União (Artigo 20 da CF)

Ano: 2006 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento

Constitui condição essencial para os Cartórios de Notas e Registro de Imóveis lavrarem e registrarem escrituras relativas a bens imóveis da União, exceto a

Alternativa A: certidão da Secretaria do Patrimônio da União
declarando ter o interessado recolhido o laudêmio
devido, nas transferências onerosas entre vivos.
Alternativa B: certidão da Secretaria do Patrimônio da União
declarando estar o transmitente em dia com as demais
obrigações junto ao Patrimônio da União.
Alternativa C: certidão da Secretaria do Patrimônio da União
declarando estar autorizada a transferência do imóvel,
em virtude de não se encontrar em área de interesse
público.
Alternativa D: certidão da Secretaria do Patrimônio da União declarando
a seqüência funcional do imóvel.
Alternativa E: observância das normas estabelecidas em regulamento.

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