Questão 809193

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 809193

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção VI - das Alienações

Ano: 2006 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento

O art. 17 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece regras para a alienação de bens imóveis da Administração Pública e dispensa a licitação nos casos abaixo indicados, com exceção de um que não está em conformidade com as previsões desta Lei. Aponte-o:

Alternativa A: dação em pagamento.
Alternativa B: doação, exclusivamente para outro órgão ou entidade
da Administração Pública Federal.
Alternativa C: permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos
constantes do inciso X do art. 24 da mesma Lei
Alternativa D: venda a outro órgão ou entidade da administração
pública, de qualquer esfera de governo.
Alternativa E: ou permissão de uso de bens imóveis construídos e
destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de
programas habitacionais de interesse social, por órgãos
ou entidades da administração pública especificamente
criados para esse fim.

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