Questão 809191 de Direito Administrativo - ESAF 2006

Questão

ID 809191

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Lei nº 9.636/1998 - Bens Imóveis da União (PROAP/SPU)

Ano: 2006 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento

Assinale a opção que contém afirmação incorreta.

Alternativa A:
Para efeito de cadastramento de ocupação de terreno da União, é considerada de efetivo aproveitamento a área de até duas vezes a área de projeção das edificações de caráter permanente existentes sobre o terreno, acrescida das medidas correspondentes às demais áreas efetivamente aproveitadas, observada a legislação pertinente.
Alternativa B: Resguardadas as situações previstas pela legislação,
os imóveis dominiais da União situados em zonas
sujeitas ao regime enfitêutico poderão ser aforados,
mediante leilão ou concorrência pública.
Alternativa C: Resguardadas as situações previstas pela legislação,
os imóveis dominiais da União situados em zonas
sujeitas ao regime enfitêutico poderão ser aforados,
mediante leilão ou concorrência pública.
Alternativa D: A cessão de imóvel da União, quando destinada
à execução de empreendimento de fim lucrativo,
será onerosa e, sempre que houver condições
de competitividade, deverão ser observados os
procedimentos licitatórios previstos em lei.
Alternativa E: Mediante a concessão de uso, áreas de domínio da
União poderão ser utilizadas para a realização de
eventos de curta duração, de natureza recreativa,
esportiva, cultural, religiosa ou educacional.