Questão
ID 809163Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - da Formalização dos Contratos
Ano: 2005 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento
A Lei Federal nº 8.666/93 dispõe sobre o regime jurídico do contrato administrativo. Mediante expressa disposição (artigo 62), a norma legal determina que mesmo os contratos celebrados pela Administração Pública que sejam predominantemente regidos por norma de direito privado estarão submetidos a regras específicas da lei mencionada.
Assinale no rol abaixo a espécie de contrato privado mencionada expressamente na norma referida.