Questão
ID 809161Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Cláusulas Exorbitantes
Ano: 2005 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento
O seguinte instituto não se inclui entre os decorrentes das prerrogativas do regime jurídico-administrativo: