Questão 809157 de Direito Constitucional - ESAF 2005

Questão

ID 809157

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Gerais da Atividade Econômica ou Princípios Constitucionais da Ordem Econômica (Artigos 170 a 182 da CF)

Ano: 2005 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento

Sobre os princípios gerais da atividade econômica, assinale a opção correta.

Alternativa A: A exploração direta de atividade econômica pelo Estado
só será permitida quando necessária ao relevante
interesse coletivo, conforme definido em lei.
Alternativa B: A empresa pública que explore prestação de serviço
poderá, desde que com autorização legal, gozar de
privilégio não extensivo às empresas do setor privado.
Alternativa C:
Como agente normativo da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização e planejamento, sendo este determinante, tanto para o setor público, como para o setor privado.
Alternativa D:
As concessões de lavra de jazidas e demais recursos minerais poderão ser cedidas total ou parcialmente sem prévia anuência do poder concedente, sendo necessária tão-somente a comunicação da cessão.
Alternativa E:
Constituem monopólio da União a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional, sendo que a União poderá contratar empresa estatal ou privada para a realização dessas atividades.