Questão 809156

Lei complementar federal, que definir tratamento diferenciado e favorecido para microempresas, poderá instituir regime único de arrecadação de impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo vedado o estabelecimento de condições de enquadramento diferenciadas por Estado.

A lei complementar, que definir os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), deverá estabelecer que, nas operações interestaduais com gás natural e seus derivados, destinadas a não-contribuinte, o imposto caberá ao Estado de origem.

Em razão de determinação constitucional, os municípios poderão optar por fiscalizarem e cobrarem o imposto territorial rural dos imóveis rurais neles situados, hipótese em que lhes pertencerá cinqüenta por cento do produto da arrecadação desse imposto.

Ainda que o ato de autorização do crédito especial tenha sido promulgado nos últimos quatro meses do exercício financeiro, ele terá vigência apenas no exercício em que foi autorizado, sendo vedada a incorporação de seus saldos ao orçamento do exercício financeiro subseqüente