Questão 809154

A lei destinada a estabelecer as normas gerais para organização do Ministério Público dos Estados é de iniciativa privativa do Presidente da República.

É vedado o aumento de despesa, prevista no projeto de lei de orçamento anual, por meio de emenda apresentada por Parlamentar durante o processo legislativo desse projeto de lei no Congresso Nacional.

Majoração do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, feita por meio de medida provisória, por força de disposição constitucional, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se a medida provisória houver sido convertida em lei até o último dia do exercício financeiro em que foi editada.

Se a proposta for aprovada pelo quorum qualificado estabelecido no texto constitucional, a emenda à Constituição será promulgada pela Mesa do Congresso Nacional, em sessão conjunta, com o respectivo número de ordem.

Nos termos da Constituição, é fase obrigatória do processo legislativo das leis delegadas a apreciação do projeto, elaborado pelo Presidente da República, pelo Congresso Nacional, que sobre ele deliberará em sessão única, vedada qualquer emenda.