Questão 809151

Direito Constitucional · 2005

Questão

ID 809151

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal

Ano: 2005 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento

Sobre a organização do Estado brasileiro, assinale a única
opção correta.

Alternativa A: As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios pertencem
à União, salvo após a sua demarcação, quando
passarão a ser bens da comunidade indígena que
as ocupe de forma tradicional.
Alternativa B:
Em relação à polícia militar do Distrito Federal, compete ao Distrito Federal disciplinar a sua remuneração, uma vez que os policiais militares do Distrito Federal são servidores do Distrito Federal.
Alternativa C:
Estabelece o texto constitucional que o subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, tendo por limite o subsídio, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Alternativa D:
A decretação da intervenção federal em um Estado, no caso de recusa à execução de lei federal, dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do procurador-geral da República.
Alternativa E:
Nos Territórios divididos em Municípios, as contas do governo do território serão submetidas à Câmara Territorial, com prévio parecer do Tribunal de Contas Territorial.