Questão 809149 de Direito Constitucional - ESAF 2005

Questão

ID 809149

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Normas de Eficácia Contida

Ano: 2005 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento

Uma norma constitucional que possua em seu texto a expressão "na forma da lei", até a promulgação e publicação dessa lei, é classificada por José Afonso da Silva, quanto à sua aplicabilidade, como norma constitucional de eficácia contida.

Alternativa A: A adoção do princípio federativo como um dos princípios
fundamentais da República Federativa do Brasil
implica a obrigação de que a União e os Estados possuam
sistema de controle externo, sempre exercido
pelo Poder Legislativo, e sistema de controle interno
nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário que
atuarão de forma integrada.
Alternativa B: Decorre do princípio republicano a previsão constitucional
da competência do presidente da República de
manter relações com Estados estrangeiros.
Alternativa C:
A possibilidade de um Parlamentar ser nomeado, em nível federal, Ministro de Estado sem a perda de seu mandato é, segundo a doutrina, uma exceção ao princípio de separação de poderes.
Alternativa D:
O conteúdo do princípio do estado democrático de direito, no caso brasileiro, não guarda relação com o sistema de direitos fundamentais, uma vez que esse sistema possui disciplina própria no texto constitucional.
Alternativa E:
O Estado brasileiro adota a soberania como um de seus fundamentos, assegurando ao titular da soberania o seu exercício direto, que se dá pela eleição de seus representantes.

Estatísticas Cadernos

Questão 809149

Continue estudando na plataforma