Questão 809104

O ato de nomeação de Secretário de Estado ainda não publicado no respectivo Diário Oficial.

O decreto do Prefeito Municipal que regula- menta o Código Tributário Municipal, mas condiciona sua vigência ao próximo exercício orçamentário.

O ato de aposentadoria compulsória de servi- dor público, já homologado pelo Tribunal de Contas.

O ato baixado por autoridade incompetente.

O ato que apresenta vício em algum de seus elementos.