Questão 809096

abrange exclusivamente as pessoas jurídicas de direito público.

caracteriza-se pela verticalidade e unilateralidade da relação jurídica entre Estado e administrado.

ampara a presunção de legitimidade dos atos administrativos.

impõe condicionamentos ao exercício do poder discricionário da Administração

aplica-se exclusivamente no âmbito do Poder Executivo.