Questão 809094

Direito Constitucional · 2002

Questão

ID 809094

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento

Assinale a opção correta.

Alternativa A:
O particular não pode se opor a que um bem seu seja requisitado para o enfrentamento de iminente perigo público, devendo o uso do bem ser necessariamente indenizado ao ser restituído ao proprietário.
Alternativa B:
O duplo grau de jurisdição não foi erigido pelo constituinte de 1988 ao nível de direito individual fundamental.
Alternativa C:
Autoridade policial pode dissolver compulsoriamente associação nefasta ao interesse público.
Alternativa D:
Todas as provas requeridas pelo acusado num processo administrativo devem ser admitidas pela autoridade que o preside, sob pena de ofensa à garantia da ampla defesa
Alternativa E:
Todo o brasileiro nato é parte legítima para propor ação popular, visando a anular ato lesivo ao patrimônio público.