Questão 809093

Direito Constitucional · 2002

Questão

ID 809093

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento

Ainda sobre as medidas provisórias, como atualmente estão previstas na Constituição, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A medida provisória rejeitada pelo Congresso Nacional pode ser reeditada em sessão legislativa diferente daquela em que se deu a rejeição.
Alternativa B:
O Judiciário não pode apreciar o atendimento dos requisitos de urgência e de relevância das medidas provisórias, uma vez que o exame desses pressupostos é essencialmente político.
Alternativa C:
Medida provisória é instrumento juridicamente inapto para criar ou majorar tributos.
Alternativa D:
Medida provisória não pode ser editada durante o período de recesso do Congresso Nacional.
Alternativa E:
Rejeitada a medida provisória, as relações jurídicas formadas na sua vigência continuam eficazes até que o Congresso Nacional delibere a respeito por meio de Resolução conjunta do Senado e da Câmara dos Deputados.