Questão 809091

Direito Constitucional · 2002

Questão

ID 809091

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Inviolabilidade da Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem

Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento

Sobre os direitos fundamentais, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Não se pode invocar direito adquirido contra lei de ordem pública
Alternativa B:
Gravação ilícita de conversa telefônica não pode ser aceita em processo judicial, mas nada impede que os dados por ela obtidos sejam aproveitados em processo administrativo, se indispensáveis para a descoberta da verdade real.
Alternativa C:
A gravação de conversa telefônica pode ser autorizada por autoridade judicial, para fins de instrução de processo administrativo disciplinar.
Alternativa D:
O exercício de qualquer profissão depende da respectiva regulamentação por lei
Alternativa E:
A Constituição não impede que a lei possa retroagir para beneficiar o particular em face do poder público