Questão 809090

Direito Constitucional · 2002

Questão

ID 809090

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Objeto

Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento

A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Medidas provisórias não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Alternativa B:
Leis estaduais não podem ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade.
Alternativa C:
Pelo voto da maioria absoluta dos membros do STF, pode ser declarada, em sede de controle abstrato, a inconstitucionalidade de lei orgânica de município.
Alternativa D:
Declarada a inconstitucionalidade de lei pelo STF, em sede de controle abstrato, o Senado deverá suspender a execução da mesma lei, para que a decisão da Suprema Corte produza efeitos erga omnes
Alternativa E:
Não cabe medida liminar em ação declaratória de constitucionalidade.