Questão 809086

Direito Constitucional · 2002

Questão

ID 809086

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Formas de Estado - Estado Unitário, Federação e Confederação ou Organização do Estado. Autonomia e Soberania

Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento

Ainda sobre o Estado Federal brasileiro, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O federalismo brasileiro adere à teoria de que os Estados-membros são soberanos, dispondo do direito de secessão, ínsito ao princípio consagrado constitucionalmente da auto-determinação dos povos.
Alternativa B:
Ao se auto-organizarem, os Estados-membros são livres para escolher o sistema de governo, parlamentarista ou presidencialista, que melhor convenha às suas peculiaridades.
Alternativa C:
Mesmo que o Município situado num Estado da Federação desobedeça uma decisão de um tribunal federal, a União não pode promover a intervenção federal nele.
Alternativa D:
O Distrito Federal não está sujeito à intervenção federal.
Alternativa E:
A intervenção federal pode ser decretada pelo Presidente da República ou pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal