Questão 809085

Direito Constitucional · 2002

Questão

ID 809085

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Comum (Artigo 23 da CF)

Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento

Sobre a repartição de competências no Estado federal brasileiro, assinale a opção correta

Alternativa A:
Quanto ao aspecto tributário, a competência legislativa dos Estados-membros é apenas residual.
Alternativa B:
No âmbito da competência legislativa concorrente, sempre que houver conflito entre legislação federal e legislação estadual, aquela deve prevalecer, em face da sua superioridade hierárquica
Alternativa C:
É inconstitucional a lei estadual que, no âmbito da competência legislativa concorrente, dispõe sobre normas gerais que a União não editou.
Alternativa D:
A título de suplementação da legislação federal, o Município tem competência para legislar sobre horário de funcionamento das agências bancárias no seu território.
Alternativa E:
A União pode autorizar que os Estadosmembros legislem sobre questões específicas, compreendidas no âmbito da sua competência legislativa privativa.