Questão 809022

Direito Constitucional · 2002

Questão

ID 809022

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: PPA, LDO e LOA

Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento

Nas questões 26 a 30, assinale a opção correta.

Alternativa A:
É inconstitucional a lei orçamentária que prevê despesa para certo programa social que ela própria cria e disciplina.
Alternativa B:
A competência para emitir moeda é exclusiva do Ministério da Fazenda, sendo indelegável.
Alternativa C:
As disponibilidades financeiras de caixa da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios devem ser depositadas no Banco Central do Brasil.
Alternativa D:
Cabe à lei complementar instituir o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias.
Alternativa E:
É vedada a vinculação de receita de impostos municipais para pagamento de débitos do Município para com a União