Questão 809020

Direito Constitucional · 2002

Questão

ID 809020

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos

Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento

Nas questões 26 a 30, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Com o advento da Constituição de 1988 ficou superado o entendimento de que não cabe ao Judiciário conceder aumento de vencimentos a servidor público, sob o fundamento da isonomia.
Alternativa B:
A Constituição proíbe toda limitação de idade para o ingresso no serviço público.
Alternativa C:
A Constituição admite que o servidor que esteja no mais elevado patamar da sua carreira, seja guindado, por processo seletivo interno, ao cargo inicial de carreira distinta da sua, melhor remunerada, desde que ambas se situem na mesma organização administrativa.
Alternativa D:
Para estimular a fixação de servidores públicos federais em localidades com déficit crônico de funcionários, a lei pode estabelecer que cada ano ali prestado será computado com acréscimo de determinado percentual, para fins de aposentadoria voluntária.
Alternativa E:
O servidor que acumulava legitimamente cargos quando estava em atividade pode acumular também os proventos de ambos os cargos, ao neles se aposentar.