Questão 808959

Os tribunais de justiça nos Estados podem desempenhar o controle abstrato de leis estaduais e municipais em face diretamente da Constituição Federal.

Somente o Supremo Tribunal Federal (STF) é competente para desempenhar o controle incidental de constitucionalidade no Brasil.

Qualquer indivíduo que tenha sofrido afronta a um direito fundamental pode ajuizar uma ação por descumprimento de preceito fundamental, perante o STF, desde que tenha exaurido os meios ordinários para restaurar o seu direito.

As decisões de mérito do Supremo Tribunal Federal, tanto na ação direta de inconstitucionalidade como na ação declaratória de constitucionalidade, possuem efeito vinculante para os demais tribunais e para a Administração Pública, independentemente de a decisão ser sumulada pela Corte.

Em nenhum caso, decisão administrativa de tribunais ou as normas do seu regimento interno podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.