Questão 808685

Direito Administrativo · 2008

Questão

ID 808685

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Cláusulas Exorbitantes

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério do Meio Ambiente


Com base na doutrina e nas normas do direito administrativo, julgue os itens a seguir.



Em razão das cláusulas exorbitantes comuns aos contratos administrativos, a administração, entre outras prerrogativas excepcionais, pode reduzir os valores compromissados na proporção da frustração da arrecadação e dos contingenciamentos orçamentários efetuados, sem prejuízo da obrigatoriedade de realização plena das obras e serviços contratados.

Alternativas da questão 808685
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