Questão
ID 808683Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério do Meio Ambiente
Com base na doutrina e nas normas do direito constitucional, julgue os itens seguintes.
É de competência municipal promover adequado ordenamento de seu território, dispondo, por exemplo, acerca da localização das atividades comerciais, industriais e de serviços, e da utilização das áreas urbanas.