Questão 808488

Conquanto os Estados-membros e Municípios não possam recusar fé a documento público provindo de órgão federal, a União, situada em nível superior a essas ordens parciais da Federação, é livre para estabelecer, desde que por lei, que somente serão tidos como válidos documentos de Municípios ou Estados- membros se submetidos a prévio exame da veracidade do seu teor por agentes públicos federais.

A separação entre Estado e Igreja, no Brasil, impede toda colaboração oficial entre o Poder Público e qualquer confissão religiosa.

A imunidade tributária dos partidos políticos refere-se apenas aos impostos federais, não se estendendo aos impostos estaduais e municipais

A proibição de instituição de tributos pela União que não seja uniforme em todo o território nacional não é impedimento absoluto à concessão de incentivo fiscal restrito a uma determinada região do país

Não encontra veto na Constituição a decisão do Estado-membro de, para proteção do seu parque industrial, estabelecer diferenças tributárias entre bens, conforme a sua procedência ou destino