Questão
ID 808487Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Medidas Provisórias
Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Assinale a opção em que se registra matéria suscetível de ser regulada por meio de medida provisória