Questão 808486

Direito Constitucional · 2002

Questão

ID 808486

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal

Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Sobre a organização federal brasileira, é possível afirmar

Alternativa A:
os três Poderes do Distrito Federal são mantidos e organizados pela União Federal
Alternativa B:
em matéria de competência legislativa concorrente, a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
Alternativa C:
os Municípios somente podem legislar sobre matéria do seu peculiar interesse, não sendo admissível que suplementem a legislação estadual ou federal.
Alternativa D:
a Constituição estabelece que todas as ilhas oceânicas e costeiras brasileiras pertencem à União Federal
Alternativa E:
para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública a União pode intervir nos Estados- membros ou nos Municípios neles situados.