Questão 808485

Direito Constitucional · 2002

Questão

ID 808485

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal

Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Assinale a opção correta

Alternativa A:
Nos termos da Constituição, todas as pessoas indiciadas em inquérito policial devem ser submetidas à identificação criminal
Alternativa B:
Ninguém no Território Nacional pode ser preso, a não ser por determinação da autoridade judiciária competente
Alternativa C:
A assistência jurídica integral e gratuita que a Constituição assegura que o Estado prestará aos que comprovarem insuficiência de recursos abrange tanto processos cíveis como criminais.
Alternativa D:
É contrária à Constituição toda norma de direito penal que possua regras com efeitos retroativos
Alternativa E:
Nos termos expressos da Constituição de 1988, somente por meio de lei federal, da iniciativa do Presidente da República, podese conceder anistia por crime de terrorismo