Questão
ID 807894Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Impostos dos Municípios (Artigo 156 da CF)
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Com base nos conceitos e na legislação sobre finanças públicas, suas técnicas e instrumentos, julgue os itens seguintes.
A tradição municipalista brasileira, reconhecida pela Constituição de 1988, se externou, no plano do federalismo fiscal, pela ampliação do campo de competência impositiva dos municípios e pelo aumento das transferências tributárias constitucionais.