Questão
ID 807864Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Com base nos conceitos e na legislação aplicáveis a contabilidade pública, orçamentos e balanços, julgue os itens a seguir.
O regime contábil misto de escrituração para a contabilidade pública brasileira, ao definir que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas, assenta-se na Lei n.º 4.320/1964.