Questão
ID 807478Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 7.788/2012 - Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, Instituído Pela Lei no 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e Dá Outras Providências
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
A organização da assistência social, com base na LOAS, em seu art. 5º, deve ter como uma de suas diretrizes não só a descentralização político-administrativa, mas, também, o comando único das ações em cada esfera de governo. Da mesma forma, quanto ao financiamento, afirma, em seu art. 29, que os recursos destinados à assistência social serão automaticamente repassados ao FNAS. Quanto à gestão e ao financiamento da política de assistência social, julgue os itens de 110 a 114.
A execução orçamentária dos programas financiados com recursos do FNAS revela, nos últimos anos, o aumento dos recursos voltados para o pagamento de benefícios, na mesma proporção que os recursos destinados aos programas e serviços sociais, contribuindo, assim, para a elevação do percentual de recursos no âmbito da seguridade social.