Questão 807229

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 807229

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos

Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério das Relações Exteriores

Em tema de disposições gerais da Administração Pública, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que é vedado:

Alternativa A:
em qualquer hipótese, acumulação remunerada de quaisquer cargos públicos, independentemente da existência de compatibilidade de horários;
Alternativa B:
contratação de pessoal por tempo determinado sem concurso público, ainda que para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
Alternativa C:
direito à livre associação sindical ao servidor público civil, eis que já está protegido legalmente pelo regime estatutário;
Alternativa D:
exercício de greve para o pessoal do serviço público, sendo inaplicáveis as regras vigentes da iniciativa privada;
Alternativa E:
vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.