Questão 807227

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 807227

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério das Relações Exteriores

Na Federação brasileira, a União exerce certas competências legislativas concorrentes com outros entes federativos, o que exige um nível mínimo de harmonização entre as distintas esferas de governo. Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que, nessa esfera de competências:

Alternativa A:
a União possui competência plena, enquanto não editadas as normas específicas dos Estados;
Alternativa B:
a União e os Estados devem observar as normas gerais constantes da Constituição Federal;
Alternativa C:
a superveniência da legislação estadual revoga a norma editada pela União que se mostre incompatível;
Alternativa D:
os Estados possuem competência plena, enquanto a União não editar as normas gerais;
Alternativa E:
a superveniência da lei estadual sobre normas gerais suspende a eficácia da lei editada pela União.

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