Questão
ID 807114Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção III - da Alteração dos Contratos
Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério das Relações Exteriores
Os contratos regidos pela Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93), no âmbito da Administração Pública, podem ser alterados, com a devida justificativa,