Questão 807106

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 807106

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Poder de Autotutela

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério das Relações Exteriores

É certo que a Administração Pública, dentre outras situações,

Alternativa A:
está sujeita à fiscalização administrativa de seus atos, sendo-lhe vedada a revogação de seus atos discricionários.
Alternativa B:
tem o dever de velar pela execução da lei, facultada a anulação dos atos ilegais que praticar.
Alternativa C:
sujeita-se ao controle jurisdicional de sua atuação, mas não ao controle legislativo de seus atos.
Alternativa D:
não pode descumprir a lei a pretexto de sua inconstitucionalidade, mas pode atuar, em qualquer situação, contra legem ou praeter legem.
Alternativa E:
deve anular os atos ilegais que praticar e pode revogar seus atos discricionários inconvenientes ou inoportunos.