Questão
ID 806933Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Crimes de Responsabilidade e Crimes Comuns do Presidente da República (Arts. 85 e 86)
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério das Relações Exteriores
Acerca do cometimento de crimes de responsabilidade pelo presidente da República e por seus ministros, julgue os itens subseqüentes.
São crimes de responsabilidade os atos praticados pelo presidente da República assim previstos na Constituição Federal, independentemente de serem definidos em outra norma infraconstitucional.