Questão
ID 806867Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo XV - do Recurso Administrativo e da Revisão
Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério das Relações Exteriores
De acordo com o estabelecido na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, que quando não houver disposição legal específica em contrário terá o prazo a contar da ciência ou divulgação do ato recorrido é de