Questão 806837

Direito Constitucional · 2002

Questão

ID 806837

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério das Relações Exteriores

Constitui tema vedado à regulação por meio de medida provisória:

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