Questão 806831

Direito Constitucional · 2002

Questão

ID 806831

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência

Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério das Relações Exteriores

Sobre o controle de constitucionalidade no Brasil é correto afirmar:

Alternativa A:
Os juízes de primeira instância não podem declarar a inconstitucionalidade de lei.
Alternativa B:
O Tribunal de Justiça estadual não pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal.
Alternativa C:
O Supremo Tribunal Federal é o único tribunal que pode julgar ação direta de inconstitucionalidade que ataca lei federal ou estadual por afrontar a Constituição Federal.
Alternativa D:
Mesmo que o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a validade de uma lei em sede de ação declaratória de constitucionalidade, o servidor do Executivo pode-se recusar a aplicar a mesma lei, se estiver convencido da sua inconstitucionalidade, por um motivo não considerado no julgamento do STF.
Alternativa E:
O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho não podem declarar a inconstitucionalidade de lei.